0062646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0062646
Acórdão
Descritores: Má fé, Incidentes da instância, Falsidade, Litigância de má fé, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014085
Nr Documento: RL199312090062646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d3ea83a179a6d658025680300022d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062646.02
Sumário
O n. 1, do artigo 365, do Código de Processo Civil determinando que a parte que decair no incidente de falsidade por si arguido fica sujeito às sanções do n. 1, do artigo 456 estabelece uma presunção legal de litigância dolosa ou de má fé, presunção esta juris tantum.