062444 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Relação decidido que a disposição testamentaria pela qual a pensão deixada pelo testador a sua viuva, enquanto a mesma se conservasse no estado de viuva, isto e, sem contrair novas nupcias, não e susceptivel de abranger qualquer outra forma, diversa do casamento, de ligação intima com individuo de sexo diferente, não se justifica o recurso a prova complementar para interpretar o sentido da mesma disposição, por ser infundada duvida sobre a sua interpretação.