97P177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P177
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Causa de pedir, Facto ilícito, Responsabilidade objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018780
Nr Documento: SJ199706050001773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/875025c18cfc80d2802568fc003b50daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P177.48
Sumário
Não se verificando a prática de crime e não havendo norma que impute ao arguido responsabilidade civil objectiva ou por motivo especial, não pode proceder qualquer pedido formulado conjuntamente com a acção penal. Assim, se o arguido for absolvido do crime de que foi acusado, a causa de pedir da acção cível deixou de existir, pela ausência de factos que a constitua e de que deles derivava o respectivo pedido.