047160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047160
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Aplicação da lei processual no tempo, Embargos de executado, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027966
Nr Documento: SJ199511150471603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0e4cc3bc1439241802568fc003aeacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047160.43
Sumário
Não é admissível recurso para o S.T.J. de acórdão da Relação proferido em processo de embargos a execução de sentença-crime, para pagamento da indemnização arbitrada, desde que a decisão proferida, nesse processo crime, tenha transitado em julgado posteriormente a 1 de Janeiro de 1988, ainda que o processo tenha sido instaurado anteriormente a essa data.