047160 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é admissível recurso para o S.T.J. de acórdão da Relação proferido em processo de embargos a execução de sentença-crime, para pagamento da indemnização arbitrada, desde que a decisão proferida, nesse processo crime, tenha transitado em julgado posteriormente a 1 de Janeiro de 1988, ainda que o processo tenha sido instaurado anteriormente a essa data.