0269183 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O efeito do recurso é geralmente meramente devolutivo, só sendo suspensivo nos casos taxativamente fixados. II - Em crimes como os referidos no n. 2 do artigo 209, do CPP, a Lei pressupõe perigo de reiteração da actividade criminosa e daí que exija motivação se se não aplicar a medida de prisão preventiva. III - O despacho de pronúncia reforça o princípio da probabilidade da autoria do crime respectivo.