0269183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0269183
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito devolutivo, Prisão preventiva, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017649
Nr Documento: RL199106260269183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28f40f242155eebc802568030002a939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269183.70
Sumário
O efeito do recurso é geralmente meramente devolutivo, só sendo suspensivo nos casos taxativamente fixados. Em crimes como os referidos no n. 2 do artigo 209, do CPP, a Lei pressupõe perigo de reiteração da actividade criminosa e daí que exija motivação se se não aplicar a medida de prisão preventiva. O despacho de pronúncia reforça o princípio da probabilidade da autoria do crime respectivo.