007916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007916
Acórdão
Descritores: Medico, Extinção de categoria, Integração em nova categoria, Acto vinculado, Recurso contencioso, Privilegio de execução previa, Suspensão da execução, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Peixoto . João e Outros
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSA DE 1968/12/18.
Nr Convencional: JSTA00017237
Nr Documento: SA119700130007916
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bf6bd9f4c955f60802568fc003735b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007916.FA
Sumário
Imposto pelo Estatuto Hospitalar ao Ministro da Saude e Assistencia o despacho de colocação do pessoal que muda de categoria, e ilegal o despacho em que se mantem um medico em categoria extinta, sem o incluir nas novas categorias, ate a decisão pelos tribunais administrativos de recurso em que se impugnava a validade dessa anterior categoria. O principio da executoriedade, com privilegio de execução previa, dos actos administrativos leva a fundar na sua relevancia os actos que a lei determina, desde que a autoridade competente para estes não possa suspender a executoriedade daqueles, por estar findo o prazo para o recurso contencioso ou por este ja ter sido interposto.