0072491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0072491
Acórdão
Descritores: Reclamação da conta, Taxa de justiça, Custas, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038085
Nr Documento: RL200110090072491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/345f1aa08ea09fab80256b7d0052264eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072491.73
Sumário
A isenção de taxa de justiça, com aplicação temporal, prevista no nº 7 do art. 73º da Lei nº 3/B/2000 de 04/04 - Orçamento do Estado para o ano 2002 - não abrange os demais encargos tributários englobados nas custas judiciais.