04585/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04585/00
Acórdão
Descritores: Nulidades da sentença, Als. B) e d) do nº 1 do art. 668º do c. P. Civil
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/008bb8abef8d079080256e530041c9c4
Sumário
A omissão de fundamentação a que alude a al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil só produz a nulidade da sentença nos casos em que há falta absoluta de motivação e não quando há uma motivação deficiente, medíocre ou errada que apenas afecta o valor doutrinal daquela. A omissão de pronúncia a que se refere a al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil constitui a sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código e verifica-se sempre que o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. A inexactidão da fundamentação constante da sentença não constitui causa da sua nulidade, configurando um erro de julgamento.