0006712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0006712
ACORDAO
Descritores: Relação de bens, Reclamação, Herdeiro, Habilitação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030623
Nr Documento: RL199601180006712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/975d65e187de6482802568030003c0db
Sumário
Os sucessores habilitados dum herdeiro falecido na pendência do inventário podem reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça do casal, ainda que aquele se encontre na fase das licitações.
