0023896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0023896
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Mora, Prazo, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020360
Nr Documento: RL199102210023896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6ee8c3e811a92818025680300031418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023896.D1
Sumário
O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a mora, tem de ser feito dentro do prazo da contestação. Não é eficaz o depósito feito no dia seguinte ao último dia do prazo para contestar, ainda que se tenha apresentado a contestação nesse último dia. O art. 145 n. 5 do CPC refere-se a prorrogação de prazo e não a prazo suplementar.