014500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 30 dias, dentro dos quais o recurso hierarquico tem de ser introduzido junto da autoridade competente, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, conta- -se nos termos do corpo do artigo. II - Não e ao recorrente que cumpre provar, em que data recebeu um oficio em que lhe era comunicada a decisão que impugnou.