Quem foi o relator do acórdão 048157?

O relator foi João Cordeiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 048157?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

048157 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

048157 - STA

048157

Supremo Tribunal Administrativo•06 de dezembro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

048157DGSI

Data

06/12/2001

Relator

João Cordeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pres da Cm de Ourém

Recorridos

Pedrosa , Otília

Descritores

Licença de utilização Intimação para emissão de alvará Deferimento tácito Revogação de acto tácito Indeferimento expresso

Objeto

SENT TAC COIMBRA DE 2001/08/17.

Nr Convencional

JSTA00056978

Nr Documento

SA120011206048157

Data de Entrada

24/10/2001

Áreas Temáticas

DIR URB - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Sumário

Tendo sido revogado, por indeferimento expresso, o acto tácito que justificava o pedido de emissão de Alvará, este pedido deixa de ter base legal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART3 ART201 N1 ART663 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41563 DE 1997/02/27.; AC STA PROC47996 DE 2001/09/12.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional