Quando foi proferido o acórdão 048157?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Licença de utilização

Q: Qual foi a decisão no processo 048157?

Provido. Tendo sido revogado, por indeferimento expresso, o acto tácito que justificava o pedido de emissão de Alvará, este pedido deixa de ter base legal.

Acórdão

048157

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Licença de utilizaçãoIntimação para emissão de alvaráDeferimento tácitoRevogação de acto tácitoIndeferimento expresso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART3 ART201 N1 ART663 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41563 DE 1997/02/27.; AC STA PROC47996 DE 2001/09/12.

Sumário

Tendo sido revogado, por indeferimento expresso, o acto tácito que justificava o pedido de emissão de Alvará, este pedido deixa de ter base legal.

Texto integral não disponível

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