029270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 029270
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova testemunhal, Audição do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040469
Nr Documento: SA119940322029270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c45b30c62ed8eae802568fc0039097eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029270.CD
Sumário
Ao apresentar a sua defesa, deve o arguido indicar os factos a que as testemunhas por ele arroladas, devem ser ouvidas, não podendo ser ouvidas mais do que três por cada facto. Na falta dessa indicação, não fica o instrutor do processo, obrigado a notificar o arguido, para que supra essa falta. O arguido não goza do direito de assistir à produção da prova testemunhal por ele oferecida, e por isso, não tem que ser notificado do dia, hora e local em que vai ser produzida. Sob pena de nulidade insuprível, deve ser fundamentado o despacho que em processo disciplinar, ordena a produção complementar de prova, depois de produzida a prova indicada pelo arguido. Efectuadas diligências complementares de prova nos termos do n. 2 do artigo 64 do Estatuto Disciplinar, deve ser dada ao arguido a oportunidade de sobre elas se pronunciar, sob pena de violação do princípio do contraditório e consequente nulidade insuprível.