015594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 015594
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Ministério público, Arguição de novos vícios
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Vasques , Jose e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033421
Nr Documento: SAP19910711015594
Data de Entrada: 21/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbf7be0e41de176802568fc0038ae78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:015594.E3
Sumário
No domínio da vigência do art. 8 da LOSTA e do art. 58 do Regulamento deste STA, o Ministério Público, quando fizesse prosseguir o recurso contencioso, no caso de não prosseguir por iniciativa do recorrente particular, podia arguir vícios não arguidos por este, mesmo que já fossem cognoscíveis no momento da petição inicial.