14/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 14/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Amortização, Empréstimos, Recurso ordinário, Recusa de visto, Saneamento financeiro
Acórdão Nº: 14/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Evora
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101119
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101119TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac014-2005-1spl.pdf
Sumário
De acordo com o disposto na Lei n.º 42/98, de 6/8, para além dos condicionamentos à obtenção de empréstimos que têm a ver com os fins a que se destinam, estabelecem-se ainda condicionamentos à duração do contrato (arts. 23.º, n.º 4, 25.º, n.º 3 e 26.º, n.º 2). Os presentes contratos, ao pretenderem prolongar, no tempo, anteriores empréstimos com finalidade de saneamento financeiro, para além do prazo permitido para a sua integral amortização, violam o disposto no art. 25.º da Lei 42/98, o que constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Acórdão nº 14/05 – 10.MAIO.05 – 1ªS/PL Processo nº 2932 a 2934/04 A Câmara Municipal de Évora remeteu para fiscalização prévia três contratos de empréstimo a saber: Contrato celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, no montante de 15 300 000€ (Proc.º n.º 2932/04); Contrato celebrado com o Banco Espírito Santo, no montante de 580 000€ (Proc.º n.º 2933/04); Contrato celebrado com o Banco BPI, no montante de 12 470 000€ (Proc.º n.º 2934/04). Para a apreciação dos processos releva a seguinte matéria de facto: 1. Em 13/5/2004, a Câmara Municipal de Évora formulou convites a cinco instituições de crédito para apresentação de propostas através de ofícios de cujo teor constava nomeadamente o seguinte: “Este Município pretende prolongar a maturidade da sua divida bancária actual até 30/6/2024, estabelecendo um “Deferred Swap Agreement” com uma instituição bancária, a partir de 1/7/2004 (por 20 anos) num montante equivalente ao financiamento bancário à data de 30/6/2004, estimado em € 28.350.000 (…). O novo serviço da dívida deverá ser estruturado em 240 prestações mensais. Com o montante do empréstimo em apreço, liquidar-se-ão, integralmente, os seguintes cinco empréstimos, cujos contratos iniciais foram estabelecidos entre 1993 e 2002: Empréstimos junto da Caixa Geral de Depósitos (três) € 15.300.000 Empréstimo junto ao Banco Espírito Santo (um) € 580.000 Empréstimo junto do Banco BPI (um) € 12.470.000 Assim, venho solicitar (…) que nos seja endereçada uma proposta (…) a fim de ser sujeita a posterior apreciação e decisão pelos Órgãos Municipais (e consequente Visto do Tribunal de Contas).”. 2. Em 24 de Maio de 2004, a CGD, o BPI e o BES apresentam uma proposta conjunta a favor da operação solicitada, nos termos da qual se visava a consolidação dos passivos contratados com cada banco; 3. Em 26 de Maio de 2004, a Câmara Municipal delibera aprovar a proposta “apresentada pelo Consórcio CGD, BPI e BES por ser a que melhores condições apresenta…”. 4. Em 9 de Setembro de 2004, a Assembleia Municipal aprova nos mesmos termos a proposta de reestruturação da dívida pública bancária do município. 5. Na sequência de tal deliberação celebraram-se os contratos ora em análise sendo que, em relação a cada instituição bancária, os contratos ora celebrados correspondem quase exactamente ao montante da dívida pré-existente; 6. Os prazos dos presentes contratos são, respectivamente, 20 anos a contar de 30/6/2004, 20 anos a contar da data do visto do Tribunal de Contas e 20 anos a contar de seis meses após tal visto. 7. Os empréstimos a cuja liquidação se visa acorrer são os seguintes: BANCO Visto do T.C. Finalidade Dívida em 30.06.2004 Proc.° Data CGD 19356/96 27.3.96 Empréstimo consolidado 2.098.986,72 CGD 3203/2000 2.11.00 Investimento 9.279.358,80 CGD 3145/2000 12.10.00 Saneamento Financeiro 3.925.834,25 BES 47908/98 5.4.99 Saneamento Financeiro 581.930,88 BPI 1306/02 27.05.02 Saneamento Financeiro 12.470.000,00 As questões que se suscitam na análise dos presentes contratos prendemse, fundamentalmente, com a possibilidade de serem celebrados sem com isso se considerarem ultrapassados os prazos assinalados nos anteriores contratos. A esta questão, formulada no decurso da instrução do processo, respondeu a autarquia alegando, em cuidada exposição e em resumo, e no que para aqui agora importa, o seguinte (ofício n.º 5281): Do total agora contratado cerca de 40% corresponde a financiamentos bancários que foram destinados a fins a que a Lei permite a duração de 20 ou 25 anos; A contratação não visa, de todo, violar a lei mas tão só resolver a delicada situação das contas municipais, nomeadamente através da redução do esforço financeiro afecto ao serviço da dívida; Com as presentes contratações não se está a pretender aumentar a capacidade de endividamento mas tão só a tentar reduzir a despesa onde o serviço da dívida tem um grande peso. Mais tarde, em novo ofício (n.º 9222), argumentou a autarquia com o facto de não estarmos perante uma operação de “saneamento financeiro”, mas sim e apenas “de uma operação de renegociação (porque a consulta acabou por ser adjudicada aos bancos credores) com a clara finalidade de procurar o reequilíbrio financeiro (…)”. Começar-se-á por dizer que é de todo irrelevante para a análise da questão o facto de os presentes empréstimos estarem a ser contratados com os bancos credores dos empréstimos antecedentes. Não é por aí, na verdade, que fica estabelecido um “cordão umbilical” (para usar a expressão da autarquia) susceptível de ilegalizar os presentes contratos. O que os torna ilegais é antes o seu declarado objectivo de prolongar no tempo empréstimos anteriores, frustrando os condicionamentos temporais a que estavam submetidos. Na verdade, de acordo com o disposto na Lei n.º 42/98, de 6/8, para além de outros condicionamentos à obtenção de empréstimos – e que têm a ver com os fins a que se destinam – há também condicionamentos temporais, que têm a ver com a respectiva duração (cfr. artigos 23.º, n.º 4, 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 2, todos da sobredita Lei n.º 42/98). Mas, como é bom de ver, a garantia de que os objectivos de disciplina financeira ínsitos na imposição de prazos serão observadas é justamente a de que não se torna possível qualquer “novação” que permita o seu prolongamento. De outra forma frustrar-se-ia completamente aquilo que a lei pretende. Assim, de acordo com as respectivas finalidades e regime, os empréstimos devem ser integralmente amortizados, no máximo, dentro dos prazos assinalados na lei. Voltando aos contratos temos que o que está registado com o Proc.º n.º 2932, celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, corresponde na prática ao ora, no que respeita ao contrato celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, de que faz parte um empréstimo para saneamento financeiro celebrado em 2000. Desta forma um empréstimo que, nos termos da lei, está subordinado a um prazo de 12 anos, passaria a ter um prazo de 25 anos (os 5 já decorridos acrescidos dos 20 ora contratados). E em relação aos contratos celebrados com o BES e o BPI passa-se o mesmo, porquanto ambos visam prolongar contratos cuja finalidade era também o saneamento financeiro e que haviam sido celebrados em 1998 e 2002, respectivamente, e que assim passariam a ter prazos de 27 e de 23 anos. É certo que, em um dos ofícios da autarquia (n.º 9222), se rejeita a integração dos presentes empréstimos no conceito de “saneamento financeiro”, aludindo-se a uma “clara finalidade de procurar o reequilíbrio financeiro”. Mas, como é sabido, se se pretendia a contracção de um empréstimo com essa finalidade – cfr. art.º 26.º da Lei n.º 42/98 – então claramente não estão cumpridos todos os requisitos legais necessários e nomeadamente os que constam do Dec-Lei n.º 322/85, de 6/8. Assim os presentes contratos, ao pretenderem prolongar, no tempo, anteriores empréstimos com finalidades de saneamento financeiro violam o disposto no art.º 25.º da Lei n.º 42/98 que é, claramente, uma norma de disciplina financeira. Está, assim, presente o fundamento previsto na primeira parte da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, pelo que se decide a recusa de visto. São devidos emolumentos. Lisboa, 10 de Maio de 2005. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Adelina Sá Carvalho Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto