9110080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9110080
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso
Decisão: Autorizada a revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000408
Nr Documento: RP199106279110080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4396edd1cd3d075a8025686b0066171f
Sumário
Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento de o marido ter ofendido corporalmente a mulher, por diversas vezes.
