0008215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0008215
Acórdão
Descritores: Assistente, Constituição de assistente, Renovação, Prazo, Taxa de justiça, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008673
Nr Documento: RL199704080008215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/306bd153cdae4584802568030004a821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008215.5C
Sumário
Não existe na lei nenhuma norma que impeça que o ofendido peça a sua constituição como assistente, no mesmo processo, mais do que uma vez, nos casos em que os pedidos anteriores tenham sido indeferidos por falta de pagamento da taxa de justiça respectiva.