0011191 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Se o executado entende que a acção executiva não é o meio processual adequado para obter o pagamento das tornas devidas, por haver processo especial previsto na lei para tal efeito e que a sentença homologatória da partilha não constitui título executivo válido para esse efeito ou: a) opõe-se à execução com o fundamento previsto no artigo 813 al. a) e 815 n. 1 do CPC. b) ou não fazendo, invocando nulidade processual terá de argui-la no prazo de cinco dias depois de ter sido notificado ou praticado qualquer acto - artigo 153 - 204 e 205 CPC.