0345/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0345/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12865
Nr Documento: SA1201105050345
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e0fb00e66e4da288025788c004bfe8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0345.11.ED
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão essencial a dirimir consiste em saber se as alterações introduzidas pelo D. Lei 272/2009, de 1/X, ao regime anteriormente estabelecido no D. Lei 393-A/99, de 2/X, relativamente aos atletas de alta competição são aplicáveis àqueles que tendo concluído algumas das disciplinas específicas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para o par estabelecimento/curso superior, tendo efectuado os respectivos exames, antes daquela alteração legislativa, ainda que não tenham concluído todas as disciplinas especificas, e que, por sua vez, tenham apresentado a sua candidatura ao ensino superior, já após a vigência do referido D. Lei 272/2009, ou se tal alteração não é de aplicar, por violadora do artigo 18, nº3, 74 nº1 e 76, nº 1, da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1.O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 03-02-2011, que, concedendo parcialmente provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A…, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 29-10-2010, que tinha julgado improcedente a acção de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, concluindo o TCA pela nulidade da dita decisão, por omissão de pronúncia, acabando por julgar procedente o pedido de intimação, condenando o ora Recorrente a colocar a Recorrida no Curso de Medicina, da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa, no ano lectivo 2010-2011, através da criação de uma vaga no referido curso. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Está em causa a violação de lei substantiva e de aplicação da lei no tempo numa questão com relevância jurídica e social, cuja apreciação e julgamento por esse Supremo Tribunal Administrativo se torna manifestamente necessária para melhor aplicação do Direito, pelo que se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso de Revista, vertidos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; Trata-se de saber se a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto – Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, ao regime anteriormente estabelecido no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, relativamente aos atletas de alto rendimento/alta competição que, concluíram algumas das disciplinas específicas do ensino secundário – correspondentes às provas de ingresso exigidas para o par estabelecimento/curso de ensino superior, tendo efectuado os respectivos exames, antes daquela alteração legislativa – ainda que não tenham concluído todas as disciplinas específicas – e que, por sua vez, apresentaram a candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 2010-2011 após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.º 272/2009, como é o caso da Recorrida, viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, que impede que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias possam ter efeitos retroactivos e o princípio da protecção da confiança, pondo em causa o seu direito de acesso ao ensino superior em condições de igualdade, referido nos artigos 74.º n.º 1 e 76.º n.º 1 da CRP; A referida questão é susceptível de se repetir num número indeterminado de situações abrangendo todo um universo indeterminado de candidatos ao ensino superior ao abrigo dos regimes especiais de ingresso contemplados no supra identificado diploma, que se tenham candidatado ao ensino superior no ano de 2010/2011 ou que o venham a fazer em anos posteriores; (…)” – cfr. fls. 7 e 8 das alegações. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das sua alegação, o seguinte: O presente recurso não deverá ser admitido porque o Ministério Recorrido não junta qualquer prova de que se encontram reunidos os pressupostos do recurso de revista; revista; Para fundamentar o recurso, o Recorrente limita-se a elencar duas proposições genéricas; No caso vertente não está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância social e jurídica revista de importância fundamental; nem a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito; O número de candidatos ao ensino superior ao abrigo dos regimes especiais de ingresso contemplados DL 393-A/99 por serem atletas de alto rendimento/alta competição que tenham realizado exames nacionais em 2009 e se tenham candidatado ao ensino superior no ano de 2010/2011 é determinável e deveria ter sido determinado pelo Recorrente; A possibilidade de que mais alunos venham a discutir em tribunal questões idênticas à do caso vertente encontra-se largamente precludida; Não é de admitir o presente recurso por necessidade de uma melhor aplicação do direito uma vez que a decisão recorrida vem na linha da melhor jurisprudência administrativa e constitucional ou, mesmo que assim não se entenda, sempre se inserirá no espectro das soluções jurídicas plausíveis; (…)” – cfr. fls. 21 e 22 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 29-10-2010 o TAC de Lisboa, julgou improcedente a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, interposta pela ora Recorrida, por entender, designadamente, que “Não pode, deste modo, a requerente pretender a sujeição da sua candidatura ao ensino superior à luz do anterior regime legal, regulado no DL 393-A/99, de 2.10., por a intenção inequívoca do legislador traduzir-se na alteração do regime especial de acesso ao do ensino superior, pelos praticantes desportivos de alto rendimento, então denominados atletas praticantes com estatuto de alta competição”, aplicando, por isso, a nova redacção do dito diploma legal, introduzida pelo DL 272/2009, de 1.10 - cfr. fls. 143-. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAC de Lisboa, antes tendo decidido, em síntese, declarar nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia, “(…)pois que não conheceu das questões de constitucionalidade da aplicação do regime de acesso ao ensino superior alterado pelo referido DL nº 272/2009, suscitadas nos autos(…),” e julgar procedente a presente acção, condenando “(…) o Ministério recorrido no pedido formulado nos autos, tendo a recorrente direito a ser admitida no Curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da UNL, no presente ano lectivo, por lhe ser aplicável o regime de acesso ao ensino superior constante do DL nº 393-A/99, antes da alteração legislativa introduzida pelo DL nº 272/2009, o que será feito através da criação de uma vaga nesse curso”, sob pena de violação da CRP, por se traduzir, segundo o TCA, numa aplicação retroactiva de leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, atentando contra o estabelecido nos artigos 18º, nº 3, 74º, nº 1 e 76º, nº 1, da CRP -cfr. o Acórdão recorrido, a fls. 317-. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1-10 Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro, ao regime anteriormente estabelecido no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, relativamente aos atletas de alto rendimento/alta competição são aplicáveis ao caso em apreço, ou se, como se sustenta no Acórdão recorrido, não será de aplicar o regime de acesso decorrente do questionado DL 393-A/99, antes da aludida alteração legislativa, conjugada com a questão de constitucionalidade abordada no TCA, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que, de resto, poderá vir a colocar-se num número significativo de outros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 03-02-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 5 de Maio de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.