030556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As resoluções tomadas em "processo de contagem prévia de tempo de serviço" pela Caixa-Geral de Aposentações são meramente preparatórias da resolução final prevista no n. 1 do art. 97 do Estatuto da Aposentação, podendo, até ao momento desta, ser revistas a todo o tempo e com base em qualquer um dos fundamentos contemplados no n. 2 do art. 34 do mesmo Estatuto. II - Não representando pois tais resoluções a definição inovatória da situação jurídica concreta do interessado perante a Administração, falta-lhes o atributo de definitividade material para que possam ser objecto de recurso contencioso autónomo. III - Esse caberá apenas da "resolução final" sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado - conf. art. 97 citado.