028247 - Supremo Tribunal Administrativo

É irrecorrível o acto do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações que dá instruções aos CTT para não concederem linhas telefónicas de ligação entre estúdios de rádios locais para transmissão de programas em simultâneo e retirarem as que antes tenham sido concedidas, porque é um acto genérico, situada nas relações interorgânicas entre a empresa pública tutelada e o órgão competente para a tutela, que no caso se exerceu por uma directiva de tipo genérico.