087211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087211
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Indeferimento liminar, Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027128
Nr Documento: SJ199510040872112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3970eed340c84126802568fc003ae1c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087211.37
Sumário
Se o réu contestou a acção e pediu o chamamento à autoria de um terceiro pelo facto de esse pedido ter sido liminarmente indeferido e, depois deferido, por via de recurso, não se abre, por isso, prazo para nova contestação a apresentar, por esse réu, em substituição ou ampliação da já apresentada. Assim, embora lhe tenha sido facultada a apresentação de nova contestação, só à primeira haverá que atender-se, tanto mais, se tudo quanto se alega na nova contestação já fora alegado ou podia tê-lo sido naquela, respeitando-se, desse modo, a proibição legal da prática, no processo, de actos inúteis.