9920321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920321
Acórdão
Descritores: Venda, Vícios, Prazo, Denúncia de contrato, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025465
Nr Documento: RP199903169920321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ac10c5251486d2e8025686b00672715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920321.49
Sumário
O nosso direito não distingue as vendas de coisas novas e a de coisas usadas para efeitos de excluir a responsabilidade do vendedor quanto às últimas. Tratando-se da venda de imóvel destinado a longa duração os vícios de construção ou os erros de execução dos trabalhos pelo construtor, o prazo para a denúncia é de 5 anos contados a partir da sua entrega. Na competente acção cabe ao vendedor demonstrar que os defeitos ou vícios não resultam de culpa sua.