0024015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0024015
Acórdão
Descritores: Notificação, Acusação, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007419
Nr Documento: RL199211030024015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/436dcb7deb2ec4248025680300012a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024015.FB
Sumário
Deduzida acusação a mesma tem de ser notificada pelo MP ao arguido nos termos dos artigos 283 n. 3, 277 n. 3 e 113 n. 1 c).