43/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 43/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Critério de apreciação, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 43/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Amcal - Associação de Municípios do Alentejo Central
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107296
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107296
Sumário
O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação, têm de ser fixados no programa de concurso com indicação, em termos percentuais e numéricos, do grau de importância dos factores e eventuais subfactores que o compõem, bem como o método e/ou fórmula matemática de ponderação dos mesmos (cfr. arts. 66.º, n.º 1, al. e), 105.º, n.º 1 e 100.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, bem como do ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro). A não indicação no programa de concurso dos subfactores e respectiva ponderação, bem como do método e/ou fórmula matemática de ponderação dos factores, viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.