9830095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9830095
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Obrigação, Transmissão da obrigação de prestar contas, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023959
Nr Documento: RP199807099830095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f6bce4f9abd2b488025686b0067158c
Sumário
I - A obrigação de prestação de contas por parte do " de cujus " é transmissível aos seus herdeiros.
