0007799 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0007799
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Modificação, Recusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027660
Nr Documento: RL200002240007799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce72964cd46f51e18025690a0047c726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007799.05
Sumário
Não delimitando o requerimento de abertura de instrução o campo factual sobre que há-de incidir, deve o juiz convidar à correcção. A deficiência sobre requerimento não integra motivo de rejeição daquele requerimento. Se o requerente não o corrigir deve o juiz determinar a abertura de instrução desde que pelos termos do requerimento se deduza que o objectivo daquele é realizar a finalidade legal da instrução.