072024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072024
Acórdão
Descritores: Falencia, Concordata, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004252
Nr Documento: SJ198406140720242
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66ec0505c87ad339802568fc00397999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072024.11
Sumário
Para efeitos de custas, atende-se ao valor declarado pelas partes quando não seja inferior ao que resulta dos criterios legais (artigo 11, n. 1, do Codigo das Custas), quer o valor da acção dependa ou não da sequencia da causa. A concordata não constitui processo em que se observe o disposto no artigo 308, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Para fins do artigo 20, n. 1, do Codigo das Custas, homologada a concordata, deve considerar-se que o processo findou depois de concluida a assembleia de credores.