071828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071828
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Pagamento em prestações
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003610
Nr Documento: SJ198411130718281
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7b8a936ff573b93802568fc00396af1
Sumário
I - O prazo fixado pelo juiz para que a expropriante indique o modo de satisfazer as prestações da indemnização devida e meramente ordenador do processo e seu efeito cominatorio desde que caia dentro do prazo legal para esse efeito fixado. II - Ao deferir o pagamento em prestações e que se torna oportuno discutir a garantia oferecida pela expropriante, para tal forma de pagamento.