071455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071455
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação, Sub-arrendamento, Sublocação, Retribuição, Renovação, Comodato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015871
Nr Documento: SJ198405080714551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84f2381b59d5be10802568fc003a4b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071455.DB
Sumário
A qualificação jurídica dos contratos feita pelas partes não vincula o tribunal. É de sublocação ou subarrendamento o contrato pelo qual o arrendatário cede a uma sociedade o gozo dos locais arrendados, para ela aí instalar provisoriamente a sua sede e escritórios, pelo prazo de um ano e mediante certa remuneração. O contrato não é de comodato, por este pressupor a inexistência de uma contraprestação. O facto de o contrato haver sido celebrado pelo prazo de um ano não tem qualquer significado, pois, não podendo o sublocador denunciá-lo, o contrato renova-se por iguais períodos, não se tornando necessário que isso seja clausulado. Na sublocação, a remuneração paga pelo sublocatário pode ser superior, igual ou inferior à renda paga pelo locatário, tendo apenas o limite estabelecido no artigo 1062 do Código Civil.