037078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037078
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Perdão, Desistencia da queixa, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004282
Nr Documento: SJ198406140370783
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/912e429d920e633c802568fc00397accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037078.73
Sumário
Apos a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, o perdão deixou de ter qualquer efeito como causa de extinção da responsabilidade criminal. No dominio desse Codigo, a renuncia ou desistencia do direito de queixa, apenas podem ser relevantemente exercidas ate a publicação da sentença da primeira instancia.