Quando foi proferido o acórdão 039014?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Arquivamento dos autos, Tribunal competente

Provido. O poder conferido no artigo 346 do Codigo de Processo Penal compete ao juiz da pronuncia e não ao juiz de instrução.

Acórdão

O poder conferido no artigo 346 do Codigo de Processo Penal compete ao juiz da pronuncia e não ao juiz de instrução.

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