039014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039014
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Tribunal competente, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008688
Nr Documento: SJ198707150390143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdca848b18166c69802568fc003b6223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039014.FC
Sumário
O poder conferido no artigo 346 do Codigo de Processo Penal compete ao juiz da pronuncia e não ao juiz de instrução.