013551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013551
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Direito ao recurso contencioso, Prazo
Recorrente: Tomas de Oliveira Empreiteiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036006
Nr Documento: SA219921021013551
Data de Entrada: 29/05/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5141891eaf7ed4a9802568fc0038b431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013551.F9
Sumário
Os recursos visam modificar a decisão recorrida, corrigindo as suas imperfeições, e não criar decisões sobre matéria nova; Por isso, e como regra, não pode nele tratar-se de questões não contempladas nem decididas na peça sujeita a censura; O art. 20 da Constituição consagra o direito de recurso a um tribunal e de dele alcançar decisão sobre questão jurídicamente relevante; Não viola aquele dispositivo a norma que fixa um prazo de 8 dias para a efectivação do citado direito.