0011166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0011166
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição, Lei aplicável
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030721
Nr Documento: RP200011200011166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c53a4f435ec9ac0802569f3003ad0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011166.FA
Sumário
O novo regime de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, também é aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor. Assim, as tabelas aprovadas por aquela Portaria aplicam-se ao cálculo do capital de remição de uma pensão obrigatoriamente remível, com início em 23 de Março de 2000, resultante de acidente ocorrido em 19 de Abril de 1999.