079083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079083
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Presunção de culpa, Onus da prova, Culpa, Materia de direito, Recurso, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004573
Nr Documento: SJ199009270790832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9644a645635fd076802568fc00398410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079083.F7
Sumário
No dominio da responsabilidade contratual, o artigo 799, n.1, do Codigo Civil estabelece uma presunção legal de culpa do devedor a quem incumbe provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua; A determinação da culpa so constitui materia de direito, sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando as instancias se não limitam a extrair conclusões ou a deduzir ilacções dos factos materiais provados, mas violam preceitos legais; Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, neles se não devendo conhecer de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.