Quando foi proferido o acórdão 005242?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1959.

Acórdão STA — Restituição de imposto, Prazo, Cobrança

Acórdão

005242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1959
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Restituição de impostoPrazoCobrançaErro causado pela administraçãoActo de constatação

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16733 DE 1929/04/13 ART18.
CL DE 1908/09/09 ART36 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1956/02/17 IN COL OF VXXII PAG140.

Sumário

Reconhecida por actos da propria Administração a ilegalidade de cobrança de determinado imposto, originada em erro dos respectivos serviços, tera o Governo que proceder a restituição integral da importancia assim recebida no ultimo quinquenio

(n. 1 do artigo 36 da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908).

Texto integral não disponível

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