021708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021708
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Privilégio imobiliário
Recorrente: Brazão , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052491
Nr Documento: SA119980304021708
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fe85ee9a876e6ba802569b50041788fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021708.62
Sumário
Pese embora a verificação dos requisitos do art.º 319º, 1, do CPT, improcedem embargos de terceiro deduzidos pelo adquirente do lote de terreno a que respeita a contribuição autárquica e a sisa exequendas, face ao privilégio imobiliário de que gozam o Estado e as autarquias nos termos dos artigos 24°, 1, do CCA e 744° do Código Civil.