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001170 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 03 de maio de 1978

Processo: 001170

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Extinção legal de pessoa colectiva, Extinção do procedimento judicial

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Emp de Transportes do Zezere Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012690

Nr Documento: SA219780503001170

Data de Entrada: 14/10/1977

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcd3028ffb1d401a802568fc0036fa11

Sumário

Tendo a empresa arguida sido declarada extinta e incorporada numa empresa publica, cessa todo o procedimento judicial.

Acórdão

001170

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1978
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalExtinção legal de pessoa colectivaExtinção do procedimento judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N1 N2.
CPCI63 ART16 ART115 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/03/08 IN COL AC PAG184.

Doutrina

RUBEN CARVALHO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG134-135.

Sumário

Tendo a empresa arguida sido declarada extinta e incorporada numa empresa publica, cessa todo o procedimento judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)