001170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001170
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Extinção legal de pessoa colectiva, Extinção do procedimento judicial
Sumário
Tendo a empresa arguida sido declarada extinta e incorporada numa empresa publica, cessa todo o procedimento judicial.