0009565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0009565
Acórdão
Descritores: Queixa, Legitimidade para a queixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019500
Nr Documento: RL199103190009565
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1993 PAG516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5448f1af5252bc9802568030002f7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009565.09
Sumário
A queixa é um acto pessoal que deve ser praticado pelo titular do respectivo direito ou por procurador com poderes especiais. Tendo a queixa sido apresentada por quem se intitulou director-geral dos ofendidos, na qualidade de seu procurador, sem juntar estatutos, provar a existência jurídica ou juntar procurações com poderes especiais, carecia o Ministério Público de legitimidade para o exercício da acção penal por falta de uma condição de procedibilidade.