2225/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2225/99
Acórdão
Descritores: Inexistência de juros de mora, Quando na sentença se haja condenado apenas no capital, Por não terem sido pedidos juros, No caso de incumprimento há necessidade de interpelação para que o devedor entre em mora
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC81/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7e4c57ec02e51cd0802569b9005d4248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2225.99.B7
Sumário
Os juros de mora não são devidos automáticamente, têm de constar da sentença condenatória. Se não constarem da sentença, não estão contidos no título.Não há título para os exigir. Não constando do título executivo a obrigação do pagamento de juros, a execução com base nessa sentença não os pode abranger. Mesmo que se entenda que a sentença que fixa uma prestação pecuniária, implica o vencimento de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, sempre haveria que interpelar o devedor para cumprir e só depois, caso não cumpra, entrará em mora. Só há lugar ao vencimento automático de juros na prestação pecuniária, a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do nº4 do artº 829-A do C.C.