008309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008309
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de congelação de peixe, Livre iniciativa
Recorrente: Interposto dos Açucares Coloniais do Norte Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1970/11/02.
Nr Convencional: JSTA00016901
Nr Documento: SA119710617008309
Data de Entrada: 30/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2dc12afcbdf6f8802568fc0037326b
Sumário
I - So a congelação de peixe, e não a conservação deste pelo frio, esta sujeita ao condicionamento industrial territorial. II - Não pode sujeitar-se a condicionamento qualquer industria, por ele não abrangida, designadamente com o fundamento de que o respectivo exercicio pode facilitar actividade efectivamente condicionada.
