048024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 048024
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Frequência de estágio, Descongelamento de escalões, Antiguidade na categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057050
Nr Documento: SA120011219048024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7bc2792c5c4e6b780256b37005293b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048024.1B
Sumário
O tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, não relevando para efeitos de descongelamento de escalões na respectiva carreira.