048024 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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048024

Supremo Tribunal Administrativo•19 de dezembro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

048024DGSI

Data

19/12/2001

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Silva , Urbana

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Liquidador tributário estagiário Frequência de estágio Descongelamento de escalões Antiguidade na categoria

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00057050

Nr Documento

SA120011219048024

Data de Entrada

26/09/2001

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Sumário

O tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, não relevando para efeitos de descongelamento de escalões na respectiva carreira.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART140 N1 B ART141 N1.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 A N4.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.; AC STA PROC47620 DE 2001/10/30.; AC STA PROC47021 DE 2001/06/05.; AC STA PROC47130 DE 2001/03/29.; AC STA PROC46894 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46814 DE 2001/02/13.