Quando foi proferido o acórdão 048024?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Liquidador tributário estagiário

Acórdão

048024

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 2001
Relator: Pais Borges

Recurso jurisdicional

Liquidador tributário estagiárioFrequência de estágioDescongelamento de escalõesAntiguidade na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART140 N1 B ART141 N1.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 A N4.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.; AC STA PROC47620 DE 2001/10/30.; AC STA PROC47021 DE 2001/06/05.; AC STA PROC47130 DE 2001/03/29.; AC STA PROC46894 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46973 DE 2001/02/22.; AC STA PROC46814 DE 2001/02/13.

Sumário

O tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, não relevando para efeitos de descongelamento de escalões na respectiva carreira.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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