0058221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0058221
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Oposição, Contestação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00008855
Nr Documento: RL199810160058221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5457abd8c752a8808025680300055f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058221.AA
Sumário
Aferindo-se a legitimidade das partes pela descrição da relação jurídica controvertida pelo autor ou requerente na sua petição ou requerimento inicial (art. 26 - CPC), para tanto é irrelevante a versão dos factos dada pelo réu ou requerido na oposição que venha a apresentar, a qual só releva para a apreciação do fundo da causa e não daquele pressuposto processual.