044109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 044109
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Janela, Fresta, Usurpação de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056257
Nr Documento: SA120010711044109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abbf726510b81eed80256b21004d74b2
Sumário
O acto de um vereador da Câmara Municipal a determinar a um particular que reponha na situação anterior uma janela que era uma fresta está ferido de ilegalidade, por usurpação de poderes.
