99B1026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B1026
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040098
Nr Documento: SJ200001130010262
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/535745c6a4542c6d80256a100040d2d3
Sumário
A abertura ao público de um estabelecimento de restaurante entre o Natal de 1994 e Janeiro de 1995, bem como em alguns dias de Agosto de 1995 - não obstante o inquilino do imóvel da situação do estabelecimento ter entretanto ali efectuado obras de salubridade e segurança -, não obsta à resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, pois que durante mais de um ano tal estabelecimento esteve ininterruptamente encerrado ao público.
