078376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078376
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite, Sacado, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004620
Nr Documento: SJ199010100783762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e721bd6c2494f768802568fc003a223e
Sumário
I - De acordo com o artigo 25 da L.U.L.L., vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra. II - Consequentemente, não vale como aceite a simples assinatura de qualquer outra pessoa na parte anterior da letra.
