3621/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3621/99
Acórdão
Descritores: Trabalho prestado em dias de descanso semanal
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b544d19246777a4b80256a48004c6237
Sumário
Não tendo ficado provado que o recorrente estava sujeito ao regime de isenção de horário de trabalho e tendo este prestado trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feridos, tem este direito ao pagamento dos referidos dias (art.º 19.º e 28.º do DL n.º 187/88, de 27 de Maio).