9810384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9810384
Acórdão
Descritores: Iva, Reembolso, Fraude fiscal, Falsificação de documento, Burla, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023312
Nr Documento: RP199804159810384
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c44440c76a71fa778025686b00670ee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810384.35
Sumário
Com o Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro, expressamente se tomou posição quanto à caracterização criminal dos reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que passaram a constituir um caso típico de fraude fiscal. No actual esquema legal, as actuações dos cidadãos no sentido de enganarem os serviços do Estado em matéria de sujeição a impostos, correspondem a um ilícito de natureza fiscal, sendo insusceptíveis de enquadramento na figura do crime de burla. O crime comum de falsificação de documento ( facturas com vista ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é consumido pelo crime de fraude fiscal, pois o tipo punitivo e a referida circunstância qualificativa são expressamente tipificadas na lei fiscal incriminadora ( artigo 23 n.3 alínea e) do Decreto-Lei n.20-A/90, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro.