0046771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0046771
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013088
Nr Documento: RL199110010046771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f5033d03cf4e112802568030001f846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046771.25
Sumário
Sendo o acidente causado por condutor por conta de outrém, a este incumbe o ónus da prova de que o condutor do veículo não teve culpa na produção do acidente.