0574/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0574/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14288
Nr Documento: SA1201206120574
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d75a96f2e458af8a80257a240047507aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0574.12.37
Sumário
A revista excepcional não é de admitir para corrigir eventuais erros processuais da espécie sub juditio, mas para apreciar questões de âmbito geral, isto é, quando seja provável que o esclarecimento do direito do caso tenha repercussão fora dele de modo a lançar luz para a aplicação de um dado quadro legal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório INCI – INSTITUTO DA CONSTRUÇÃO E DO IMOBILIÁRIO IP, Ré na acção administrativa comum que lhe move A……… SA pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 02-02-2012, que negou provimento ao recurso jurisdicional da decisão do TAC de Lisboa, de indeferimento do pedido, que apresentou naquela acção, de intervenção principal de B………, Por despacho de 21.06.2011, o TAC indeferiu o pedido, considerando que o chamamento se fundava em a chamada à data dos factos exercer as funções de vogal do Conselho Directivo do R., imputando-lhe conduta negligente, traduzida na falta de fiscalização e controle dos serviços, e tem em vista acautelar o reembolso das quantias peticionadas pela A. Considera que, conforme o estabelecido no art°.325°/113/CPC, o incidente de intervenção provocada só é admissível se tiver por finalidade assegurar a legitimidade plural, na situação de coligação ou de litisconsórcio necessário, no segundo caso para suprir a excepção de dilatória de ilegitimidade passiva. Não seria o caso, pois às relações entre a chamada e o R. é alheia a A., parte ilegítima à luz da relação material controvertida, tal como a A. a configura, o que determina a ilegitimidade passiva da chamada à luz do disposto no art°. 10º/l/CPTA e no art°.26°/l/CPC. Acrescentou ainda que o incidente adequado seria o da intervenção acessória. Interposto recurso para o TCA Sul, foi negado provimento, tendo-se fundamentado assim, em síntese: Atendendo à causa de pedir vazada na petição, a A. requer a condenação da R. INCI, IP, no pagamento do valor facturado por serviços prestados e juros de mora, no âmbito da execução de contrato de celebrado entre ambas as partes. No âmbito do pedido deduzido na contestação a fls. 94/136 pela INCI, IP, a chamada é vogal do Conselho Directivo desta entidade, sendo-lhe imputada nos autos negligência no exercício das funções e pedida a sua condenação no pagamento de uma das facturas que substanciam o pedido condenatório da A. na acção principal. Só pela caracterização da causa de pedir na acção principal se conclui pela inexistência de litisconsórcio passivo, obrigatório ou facultativo. E não se verificam os pressupostos da coligação subsidiária no que respeita ao regime do art° 31°-B CPC na medida em que, a causa de pedir tal como a A. a apresenta na acção, atribui o dever de pagamento à ora Requerente INCI, IP. Quanto à intervenção acessória provocada prevista nos art°s. 330º e segts. CPC, para a qual a ora Requerente INCI, IP, entende que devia ter sido convolado o requerido, trata-se de fazer chamar pessoa, contra a qual se pretende fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha. No caso a vogal do Conselho Directivo desta sociedade, a quem em sede de pedido reconvencional é imputada nos autos negligência no exercício das funções e pedida a sua condenação no pagamento de uma das facturas que substanciam o pedido condenatório na causa principal. Com base nos factos articulados, o direito de indemnização peticionado pela ora Requerente contra a chamada, substanciado nos artigos 41° 48° e 131 a 146° da contestação junta a fls. 94/136 deste apenso, é sustentado na afirmação de que a factura de 19360€ foi paga indevidamente por si à A, duas vezes — vd. artigos 131 a 137 da contestação — pelo que a respectiva conexão directa com a causa principal é, claramente, inexistente. De facto, fazendo um juízo de prognose póstuma e em abstracto, a conexão directa da acção de regresso ou direito de regresso que a ora Requerente INCI, IP pretende fazer valer é com a acção reconvencional enxertada na causa principal e não com a acção principal, propriamente dita, deduzida pela A. contra a ora Requerente. O que significa que a INCI, IP pretende deduzir uma pluralidade passiva no tocante ao pedido reconvencional deduzido relativamente à factura de 19.360€, cujo valor alega que pagou duas vezes, motivo pelo qual a convolação suscitada não tem base adjectiva no tocante à conexão com a causa principal, atento o disposto no art° 331° n°2 in fine CPC. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: O douto acórdão sob censura, decidiu que o pedido de intervenção deveria ser avaliado apenas pela análise da petição inicial. Porém, labora em erro, porque o chamamento pretende fazer valer a responsabilidade civil pelo exercício de funções da vogal do Conselho Directivo de Instituto Público, por comportamentos que implicam a sua responsabilidade pessoal pela quantia que é pedida na acção ao Instituto A questão a decidir, consiste em saber se nestas circunstancias estão reunidos os fundamentos para a admissão do chamamento a titulo de intervenção principal, por a causa respeitar, de acordo com a fisionomia da reconvenção a uma pluralidade de Réus e estarmos perante essa contra-acção em situação de litisconsórcio voluntário nos termos do art° 27° do CPC, Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. Na acção interposta pela A. A………, o R. INCI – Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. pediu a intervenção de B………, vogal do Conselho Directivo daquele Instituto, para figurar como R. no pedido reconvencional que deduziu contra a sociedade A., pedido que consiste em lhe devolver 19360.00€ correspondentes à factura P 2007.002031, que alega ter sido indevidamente emitida e indevidamente paga, em virtude de tal pagamento ter sido autorizado pela chamada, mas sem a concordância do Conselho Directivo de que era um dos três membros, tendo actuado sem efectuar nenhum controle, como pois aquela factura foi emitida para cobrar serviços retirados de factura anterior devido a correcção da mesma já aceite pela A. Nestas circunstancias o R. considera que a Vogal do seu Conselho Directivo é solidariamente responsável pela repetição do montante daquela factura que pagou indevidamente. O Acórdão recorrido entendeu que não pode ser admitido o chamamento para aquela Vogal ser condenada como R. no pedido reconvencional, porque apenas pode ser chamado quem tiver uma relação directa com a causa tal como dimana da petição inicial. No caso, o pedido da A. era de condenação no pagamento de certas facturas por serviços prestados e o pedido do R. é de condenação da A. para reaver uma quantia paga por factura que entende não deveria ter pago e não teria pago, não fora a actuação negligente da chamada. Donde se pode retirar que o diferendo incide, em primeira linha, sobre a questão da admissibilidade da reconvenção, porque se esta for de admitir regem as disposições dos n.ºs 4 e 5 do art.º 274.º do CPC. O Acórdão recorrido conheceu da questão da intervenção principal pelo confronto da posição da chamada com o pedido na acção e verificou que em relação àquele pedido nada era alegado para fundamentar o chamamento. Quanto ao pedido reconvencional não se conheceu da respectiva admissibilidade, antes se partiu de raciocínio em que está subjacente, ou se dá como assente, que seria admissível a reconvenção e retirou-se a conclusão de que não seria admissível a intervenção acessória e a eventual conversão da pretendida intervenção pela falta de conexão com o pedido na acção. Do exposto se vê que a questão processual foi decidida de forma deslocada, pelo que a questão suscitada pela ora recorrente de se dever admitir a intervenção principal ou a provocada está descaracterizada pela ambiguidade ou incerteza que paira sobre a questão da admissibilidade da reconvenção. A revista excepcional não é de admitir para corrigir eventuais erros processuais da espécie sub juditio, mas para apreciar questões de âmbito geral, isto é, quando seja provável que o esclarecimento do direito do caso tenha repercussão fora dele de modo a lançar luz para a aplicação de certo quadro legal. Porém, quando a situação factual - neste caso processual - seja claramente casuística, dominada por factores particulares, que lhe retiram capacidade para a intervenção do Supremo aclarar o quadro legal carente de interpretação de modo a contribuir para a solução segura daquele tipo de situações, ainda que a formação possa entrever soluções preferíveis do caso, não se justifica a admissão do recurso, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. É o caso destes autos em que existe uma situação processual pressuposta, mas não esclarecida que determina a particularidade de aplicação do quadro legal respeitante à intervenção principal ou acessória. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 12 de Junho de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.